Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
12ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0046812-11.2025.8.16.0000

Recurso: 0046812-11.2025.8.16.0000 AI

Classe Processual: Agravo de Instrumento

Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Agravante(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Agravado(s): Prima Medicina e Diagnóstico por Imagem Ltda.

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por Unimed Curitiba – Sociedade
Cooperativa de Médicos, em face da decisão proferida no mov. 484.1 (origem) dos autos da “Ação
Ordinária de Obrigação de Fazer” nº 0003927-58.2017.8.16.0033.
O MMº Dr. Juiz não acolheu a impugnação à execução, pelos seguintes motivos:

1.Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por UNIMED
CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, sob a alegação de: a)
ausência de intimação pessoal para o cumprimento da decisão que fixou astreintes,
nos termos da Súmula 410 do STJ; b) impossibilidade de cumulação da multa do art.
523, §1º, do CPC com astreintes; c) excesso de execução; d) intempestividade do
cumprimento voluntário da obrigação; e) incorreta atribuição à executada das custas
do cumprimento provisório.

2. A impugnação não comporta acolhimento.

2.1.Preliminarmente, deve ser reconhecida a preclusão consumativa, pois os
mesmos argumentos foram suscitados na impugnação apresentada no cumprimento
provisório da sentença (autos nº 0002668- 18.2023.8.16.0033), já apreciada e
rejeitada (vide decisão de #448). Reapresentar impugnação com os mesmos
fundamentos viola os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada, além de
caracterizar abuso do direito de defesa, exceto pelos argumentos distintos que serão
analisados adiante.

2.2. Quanto à alegação de ausência de intimação pessoal, considerando que a
questão já transitou em julgado, inviável sua rediscussão, sob pena de violação à
coisa julgada, conforme decisão de #77 dos autos 0002668-18.2023.8.16.0033.

2.3. A cumulação entre astreintes e a multa do art. 523, §1º, do CPC também é
juridicamente possível, uma vez que se referem a inadimplementos diversos: a
primeira é decorrente do descumprimento de obrigação de fazer; a segunda, da
inércia no pagamento voluntário da obrigação pecuniária. Não se trata de bis in idem,
mas de hipóteses legais distintas e cumulativas.

2.4. Quanto à alegação de excesso de execução, os cálculos da parte exequente
respeitam os limites fixados na sentença, incluindo astreintes por 11 dias de
descumprimento, já reconhecidas como devidas na fase de cumprimento provisório.
Os valores foram atualizados sem incidência de juros sobre as astreintes, e os
honorários e a multa do art. 523, §1º, foram corretamente acrescidos sobre o
montante exequendo.

2.5. O depósito realizado pela impugnante é intempestivo, tendo ocorrido após o
prazo legal de quinze dias contados do reinício do expediente forense (prazo
expirado em 10/02/2025; depósito em 11/02/2025. Como data constante do sistema à
#464/465), motivo pelo qual incide a multa legal e os honorários de sucumbência
previstos no art. 523, §1º, do CPC.

A requerente pugna pela suspensão do “trâmite da execução proposta, para que não seja o
valor já depositado levantado na íntegra, sob pena de irreversibilidade da medida”, bem como, acolhida a
impugnação proposta.
Contrarrazões apresentadas no mov. 37.1/orig., pelo não conhecimento do recurso, ao
argumento de que “a Agravante, de forma recalcitrante e ilegal, novamente sustenta alegações já superadas
ao longo da tramitação do feito principal, e também já decididas nos Autos de Cumprimento Provisório de
Sentença (0002668-18.2023.8.16.0033). Tal repetição caracteriza hipótese dos Arts. 80 e 81 do CPC, ante a
litigância de má-fé por apresentação de teses já sabidamente improcedentes e rechaçadas em decisões de
fases anteriores” (mov. 37.1/TJ).
É a breve exposição.
2. Extrai-se dos autos que em 12/04/2017, Prima Medicina e Diagnóstico por Imagem Ltda.
Ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face da Unimed Cooperativa, visando que a requerida
“seja compelida a credenciar, imediatamente, a requerente e reconhecê-la como parte integrante de sua
rede referenciada, sob pena de multa diária sugerida no importe de R$ 50.000,00 reais” (mov. 1.1/orig.).
No mov. 17.1 (origem), em 19/04/2017, a MMª Dra. Juíza de Direito deferiu o pleito liminar,
nos seguintes moldes:

4. Ante o exposto, DEFIRO o pleito liminar nos termos da fundamentação, para
afastar a recusa imotivada apresentada pela cooperativa e como consequência
determinar que a requerida promova os tramites necessários ao credenciamento da
Autora, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da efetiva intimação da parte, nos
termos do art. 231, § 3º, CPC, desde que preenchidos os demais requisitos objetivos
da lei e do estatuto social da Ré. Ressalto que o credenciamento deverá obedecer ao
disposto no art. 17-A, e seus parágrafos, da Lei 9.656/98. Cientifique-se o Requerido
que em caso de não cumprimento, em decorrência de sua conduta exclusiva, estará
sujeito à aplicação de multa diária, a ser arbitrada a partir da notícia do
descumprimento. Após a concretização da liminar, deverá a Requerente demonstrar,
ainda, a eficácia dela no que se refere a suas receitas, sob pena de revogação da
medida.

Interposto recurso de agravo de instrumento pela ora recorrente (mov. 41.2/orig.) – ocasião
na qual o Relator concedeu o efeito suspensivo “para sobrestar a determinação exarada na decisão objeto
deste agravo de instrumento” (autos físicos nº 1.691.615-5 – referência nos autos nº 0016984-
48.2017.8.16.0000 – mov. 1.3).
Em 26/10/2017, restou colacionada a decisão de mérito do agravo de instrumento interposto,
resultando no não conhecimento do recurso, sob o argumento de que “a juntada dos documentos
obrigatórios e elencados no artigo 1.018 do CPC ocorreu intempestivamente” (mov. 74.2/orig.).
Na sequência, o juízo determinou o cumprimento da decisão inicial, sob pena de multa diária,
conforme (mov. 85.1/orig.):
4. Ante o exposto, cumpra-se a decisão inicial, sob pena de multa diária de R$
10.000,00, até o limite de 30 dias, o que fixo com fulcro no art. 297 do CPC.
Quanto ao cumprimento, esclareço que deve se dar nos moldes da medida
inicialmente concedida, com a devida adequação aos atos já cumpridos e observado
o prazo a seguir tratado: Tendo a parte ré sido intimada para credenciar a requerente
em 30 (trinta) dias úteis pelo mandado juntado aos autos em 08/05/2017 (mov. 29.1),
e datando a decisão do Tribunal que suspendeu a medida de 31/05/2016 (mov. 41.2),
houve o decurso de 17 dias úteis do prazo concedido, restando pendente à parte
prazo de 13 (treze) dias úteis.

Contra essa decisão, a Unimed interpôs recurso de agravo de instrumento – o qual não
restou conhecido diante da inadmissibilidade recursal resultante no rol taxativo disposto no artigo 1.015 do
Código de Processo Civil (autos nº 0043707-07.2017.8.16.0000).
Em face da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, os recorrentes
interpuseram recurso especial, o qual não restou admitido perante a assessoria de recursos deste E.
Tribunal de Justiça (mov. 0043707-07.2017.8.16.0000 Pet 3 – mov.13.1).
Da referida decisão, as partes interpuseram agravo em recurso especial nº 1.532.417-PR,
tendo o Exmo. Ministro João Otávio de Noronha conhecido do agravo para não conhecer do recurso
especial, tendo em vista que “a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado
aos autos” (mov. 318.1/orig.).
Após a instrução probatória realizado pelo juízo de origem, em 30/11/2021, a MMª Juíza
Fabiane Kruetzmann Schapinsky julgou procedente a ação, nos seguintes termos (mov. 376/orig.):

[...]
18. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora inserto na petição
inicial de mov. 1.1 para obrigar a ré a mantê-la como credenciada de sua rede de
prestadores de serviços, o que faço por sentença, com análise de mérito, forte no art.
487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória de urgência
concedida liminarmente.
19. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e
despesas processuais e honorários advocatícios, que atendendo ao disposto no
artigo 85, §2º, do CPC, em análise do grau de zelo do profissional, do lugar de
prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado, das
provas produzidas e do tempo exigido para a solução da lide, fixo em 15% (quinze)
por cento sobre o valor atualizado da causa. A correção deve se dar pelo IPCA-E
desde a propositura, e devem ainda incidir juros de mora de 1% ao mês a partir do
trânsito em julgado. – Grifei.
Em face da sentença, a Unimed Cooperativa interpôs recurso de apelação, em 30/03/2022
(mov. 398/orig.), aduzindo que “a liminar deferida foi objeto de recurso de Agravo de Instrumento, que em
primeiro momento não foi admito por esta E. Corte em razão do formalismo 1.018 §§ 2º e 3º do CPC. Ocorre
que Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade do Agravo de Instrumento interposto por esta
Cooperativa”. Na ocasião, colacionaram um extrato de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça,
em 4 de dezembro de 2019, dando provimento ao recurso especial “para determinar ao TJPR a análise do
agravo de instrumento como entender de direito”.
Em breve recapitulação, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça determinou a
reforma e análise do agravo de instrumento nº 0016984-48.2017.8.16.0000 – à época julgado como não
conhecimento recursal, em 2017.
No que concerne ao julgamento proferido no Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que os
recorrentes interpuseram recurso especial, em 4 de novembro de 2019, tendo o Exmo. Ministro Moura
Ribeiro provido o recurso, unicamente, no que diz respeito à determinação, ao TJPR, de análise do agravo
de instrumento (mov. 417.6/orig.), conforme:

Da leitura da petição inicial, pode-se aferir que PRIMA MEDICINA RADIOLOGIA E
DIAGNOSTICO POR IMAGEM S.A. (PRIMA MEDICINA) ajuizou ação de obrigação
de fazer contra a UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
(UNIMED CURITIBA), objetivando o seu credenciamento ao plano de saúde da
cooperativa. O Juízo de 1º Grau acolheu o pleito antecipatório para afastar a recusa
imotivada apresentada pela UNIMED CURITIBA e, em consequência, determinou
que PRIMA MEDICINA promovesse os tramites necessários ao credenciamento, no
prazo de 30 dias, a contar da efetiva intimação, desde que preenchidos os demais
requisitos objetivos da lei e do estatuto social. Contra essa decisão, UNIMED
CURITIBA interpôs agravo de instrumento, que não foi conhecido pelo
Desembargador Relator (e-STJ, fls. 1.393/1.399). Decisão que foi mantida pelo TJPR
em agravo regimental nos termos do acórdão assim ementado:

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ART.
1018, § 2°, DO CPC. COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1018, §
3°, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
(e-STJ, fl. 1.558).
Irresignada, UNIMED CURITIBA interpôs recurso especial com fundamento no
art. 105, III, alíneas a e c, da CF, apontando dissídio jurisprudencial e violação
ao art. 1.018, § 2º do NCPC. Sustentou, em síntese, que não houve prejuízo
para à PRIMA MEDICINA ou ao Juízo de 1º Grau no fato de a cópia do
agravo de instrumento ter sido juntada no processo de origem um dia
após o prazo de 3 dias, previsto no dispositivo legal em comento. Não
apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 1.585). O recurso foi admitido na
origem (e-STJ, fls. 1.587/1.588). É o relatório. DECIDO. A irresignação
merece prosperar. Inicialmente, vale pontuar que as disposições do NCPC, no
que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao
caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC
/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão
exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a finalidade da regra
prevista no art. 1.018, § 2º do NCPC é dar ciência ao juízo de primeiro grau da
interposição do agravo de instrumento para que este possa exercer, se
entender cabível, a retratação, e proporcionar à parte contrária o exercício de
sua defesa. Inexistindo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu
direito de defesa, não há que se falar em nulidade.
[...]
No caso, PRIMA MEDICINA exerceu o seu direito de defesa ao apresentar
contrarrazões ao agravo de instrumento, motivo pelo qual não há que se falar
na inadmissibilidade do recurso pelo descumprimento da exigência do art.
1.018, §§ 2º e 3º do NCPC. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao
recurso especial para determinar ao TJPR a análise do agravo de
instrumento como entender de direito. Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 04 de dezembro de 2019.
Ministro MOURA RIBEIRO Relator – Grifei.
Após o julgamento, foi determinada a remessa à 12ª Câmara Cível deste E. Tribunal para
que procedesse à análise do agravo de instrumento nº 0016984-48.2017.8.16.0000.
Na sequência, o Relator Des. Substituto Alexandre Gomes Gonçalves não conheceu do
recurso, em razão da ausência de interesse recursal, sob o argumento de que já restaram julgados sentença
e acórdão de apelação supervenientes ao presente agravo de instrumento (mov. 417.1/orig.).
Em 07/09/2024, restou colacionado aos autos o julgamento do recurso de apelação
interposto pela Unimed Curitiba (mov. 419/orig.), cujo resultado convergiu para o não provimento do apelo,
com os seguintes fundamentos:

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CREDENCIAMENTO DE CLÍNICA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR
IMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE NÃO
ACOLHIDA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE DEVE SER
ANALISADO SOB À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL
DOS CONTRATOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 421 E 422, DO CÓDIGO CIVIL.
EVIDENTE INTERESSE DA COLETIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS
CLÍNICAS NA REGIÃO. COOPERATIVA QUE NÃO CONTESTOU A CAPACIDADE
DA CLÍNICA CREDENCIADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA
MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.

Operado o trânsito em julgado em 22/08/2024 (mov. 420/orig.).
Em 09/12/2024, a requerida pugnou pela execução da dívida atualizada, no importe de R$
235.780,86 reais (mov. 445.1/orig.)
Ato sequente, o juízo deferiu o processamento do pedido de cumprimento de sentença,
determinando o pagamento aos devedores em até 15 (quinze) dias (mov. 448.1/orig.).
Em 07/02/2025, a Unimed Curitiba impugnou o pedido de cumprimento de sentença, ao
argumento de que a decisão deve reconhecer “a suspensão da decisão e impossibilidade de cobrança de
astreintes, pela suspensão da ordem judicial confirmada pelo STJ” (mov. 458.1/orig.).
No mov. 471.2/orig., a Unimed garantiu o valor devido em juízo (11/02/2025), tendo o juízo a
quo concedido o efeito suspensivo à impugnação da requerente, formalizada no mov. 458/orig. (mov. 477.1
/orig.).
Verifica-se que, paralelamente à presente demanda, a ora agravada ajuizou o cumprimento
provisório de astreintes e honorários advocatícios, em 31/03/2023, perante os autos nº 0003927-
58.2017.8.16.0033.
No bojo da referida ação de cumprimento provisório de astreintes e honorários advocatícios,
tem-se que as questões relativas à suspensão da multa já foram apreciadas – operando preclusão
sobre a matéria.
De acordo com o artigo 507 do Código de Processo Civil, “é vedado à parte discutir no curso
do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.
No presente caso, tem-se que a discussão sobre a multa, bem como o pedido de suspensão,
já foram apreciados por algumas vezes perante essa Corte, conforme resumo colacionado em decisão
judicial (mov. 77 – autos nº 0002668-18.2023.8.16.0033):

De análise detida dos autos principais, este apenso, bem como das decisões
proferidas nos autos recursais, extrai-se que a multa foi devidamente fixada junto à
#17/85 dos autos principais (0003927- 58.2017.8.16.0033). Por sua vez, o agravo
interposto pela parte ré, autuado sob nº 0043707-07.2017.8.16.0000 AI, não foi
conhecido (#5.1), o que se manteve até a última instância nos autos 0068885-
84.2019.8.16.0000 AIRE (#18); de igual maneira, o segundo agravo interposto,
autuado como 0016984-48.2017.8.16.0000 AI, foi, igualmente, rejeitado (#19),
sendo confirmado pelo STJ, junto aos autos 0090068-14.2019.8.16.0000 Pet, o
seu teor (#1.8). Por fim, mesmo a apelação interposta acabou por ser negada,
conforme autos 0003927-58.2017.8.16.0033 Ap (#58), sendo aludida decisão
ratificado pelo STJ junto ao feito 0008386-93.2023.8.16.0033 AResp (#19), Logo,
operou-se o trânsito em julgado. – Grifei.

Em oportunidade semelhante, o juízo a quo já fixou a preclusão consumativa sobre os temas
aqui debatidos, conforme decisão de mov. 484/orig.:

2.1. Preliminarmente, deve ser reconhecida a preclusão consumativa, pois os
mesmos argumentos foram suscitados na impugnação apresentada no
cumprimento provisório da sentença (autos nº 0002668- 18.2023.8.16.0033), já
apreciada e rejeitada (vide decisão de #448). Reapresentar impugnação com os
mesmos fundamentos viola os princípios da segurança jurídica e da coisa
julgada, além de caracterizar abuso do direito de defesa, exceto pelos
argumentos distintos que serão analisados adiante.

2.2. Quanto à alegação de ausência de intimação pessoal, considerando que a
questão já transitou em julgado, inviável sua rediscussão, sob pena de violação
à coisa julgada, conforme decisão de #77 dos autos 0002668-18.2023.8.16.0033. –
Grifei.

A reanálise da questão afrontaria o que dispõe o artigo 505 do Código de Processo Civil, que
preceitua:

Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à
mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no
estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi
estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.

O caso em análise não é de trato continuado nem está prescrito em lei como exceção à regra
da imutabilidade, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses mencionadas nos incisos do artigo
supracitado.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que nem mesmo as
matérias de ordem pública podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional.
Confira-se:

Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, ‘as
matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual
não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional’
(AgInt no REsp 1.756.189/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 12/06/2020). (STJ, T4, AgInt no
AREsp 160229 / RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 23/11/2022).
A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial
acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar
de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à
mesma causa. Súmula nº 83/STJ (AgInt no AREsp 1285886/SP, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 8/10/2018).
(STJ, T4, AgInt no REsp 1791633 / CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 01/03
/2021).
As matérias que foram decididas em juízo não podem ser reexaminadas pelo
mesmo magistrado, uma vez caracterizada a preclusão pro judicato, segunda a qual
nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide
(art. 471 do CPC/73). (STJ, T1, AgInt no REsp 1762810 / RJ, Rel. Min. Sérgio
Kukina, j. em 19/10/2021).

No mesmo sentido, vem sendo as decisões deste Tribunal de Justiça, a saber:

APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. GRATUIDADE DA
JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO CURSO DO FEITO. JUIZ QUE, NA
SENTENÇA, DECIDE EM SENTIDO CONTRÁRIO, E, ENTÃO, CONCEDE O
BENEFÍCIO APENAS PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO
JUDICATO (ARTIGO 505 DO CPC). DESRESPEITO, POR PARTE DO JUIZ DE
DIREITO, AO QUE FORA DECIDIDO ANTES. VENIRE CONTRA FACTUM
PROPRIUM. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE
AFRONTA A SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO,
NESSA PARTE. PREVALÊNCIA DA DECISÃO ANTERIOR, QUE CONCEDERA O
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À REQUERENTE. PREJUDICADO O
EXAME DO APELO, NO PONTO. (...). (TJPR, 17ª C.Cível, ApC 0036260-
86.2018.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. em 07/04
/2020). – Grifei.

APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL PARA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PROMOVIDA PELA APADECO EM FACE DO BANCO BANESTADO. CASO
CONCRETO EM QUE ANTERIORMENTE À SENTENÇA APELADA JÁ HAVIA
DECISÃO NOS AUTOS AFASTANDO RECONHECENDO APLICÁVEL O PRAZO
DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COLETIVA.
PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, COM
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). (TJPR, 14ª C.Cível, ApC 1252329-8,
Rel. Desª. Substituta Sandra Bauermann, j. em 10/12/2014). – Grifei.

APELAÇÃO CÍVEL 01 e 02 – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – DE
INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO – ACIDENTE DEAÇÃO TRÂNSITO – COLISÃO
FRONTAL ENTRE O CAMINHÃO DOS RÉUS E O AUTOMÓVEL DOS AUTORES –
ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO JÁ
DECIDIDA – OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. (...). (TJPR, 8ª C.
Cível, ApC 0002176-72.2015.8.16.0173, Rel. Des. Substituto Ademir Ribeiro
Richter, j. em 14/02/2019). – Grifei.

Ao analisar a possibilidade ou não de reexame de questões que envolvem, por exemplo,
matéria de ordem pública, Fredie Didier Júnior[1] conclui que:

“parece haver uma confusão entre a possibilidade de conhecimento ex officio de tais
questões, fato indiscutível, com a possibilidade de decidir de novo questões já
decididas, mesmo as que poderiam ter sido conhecidas de ofício. São coisas
diversas: a cognoscibilidade ex oficio de tais questões significa, tão-somente, que
elas podem ser examinadas pelo Judiciário sem a provocação das partes, o que
torna irrelevante o momento em que são apreciadas. Não há preclusão para o
exame das questões, enquanto pendente o processo, mas há preclusão para o
reexame”– Grifei.

Não se pode deixar de mencionar, ainda, que a matéria foi amplamente debatida no
cumprimento provisório de sentença nº 0002668-18.2023.8.16.0033 – a qual consignou o trânsito em julgado
das questões aqui debatidas. Ainda, tem-se que o recurso de apelação interposto pela ora recorrente sequer
restou conhecido – em razão da impossibilidade de adequação do recurso interposto (apelação), quando, na
verdade, a impugnação dever-se-ia através de recurso de agravo de instrumento (mov. 96.1/TJ).
O ordenamento jurídico proíbe condutas antinômicas, como a da parte agravante, que,
exaustivamente, tenta rediscutir pedidos já apreciados perante o juízo originário, bem como, neste grau
recursal.
Conforme se colaciona dos julgados dessa E. Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA – CONTRATO DE CESSÃO DE MARCA, COMODATO,
PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA –
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RESCISÃO DO CONTRATO E
CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL – FASE DE
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DA
MULTA – MATÉRIA REJEITADA EM DECISÃO ANTERIOR E OBJETO DE
PRÉVIO RECURSO –PRECLUSÃO – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE
DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE IMPEDE A DEVOLUÇÃO DOS TEMAS
ADREDEMENTE EXAMINADOS – TÓPICO NÃO CONHECIDO – CONDENAÇÃO
POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ART. 80, INC. III DO CPC – POSSIBILIDADE –
RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À PROSSECUÇÃO NO TRÂMITE –
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INEXISTÊNCIA DE
LITIGIOSIDADE – AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS E MERA
MANIFESTAÇÃO DA PARTE COM OS PARÂMETROS PARA A LIQUIDAÇÃO –
DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA
PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0039984-33.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 30.05.2025) – Grifei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA
QUE CONDENOU O AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR ATUALIZADO DA
CAUSA EM FAVOR DOS DEMAIS HERDEIROS. 1) PRETENSÃO DE
REVOGAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS PARA CUMPRIMENTO DA
DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA EM
RELAÇÃO AO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO
HOUVE MANIFESTAÇÃO DE IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA. [...]. AGRAVO DE
INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
[...] 3. A despeito da inclusão nas razões recursais de tese relativa às
astreintes aplicadas em desfavor do agravante, este não se insurgiu
oportunamente na origem em face da decisão que determinara a devolução do
veículo sob pena de pagamento de multa diária, razão pela qual se operou a
preclusão consumativa em relação a esse ponto.
[...] 6. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e desprovido, mantendo-se a
decisão que condenou o agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé
no percentual de 5% do valor atualizado da causa em favor dos demais herdeiros.
(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0120560-13.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.:
SUBSTITUTA FLAVIA DA COSTA VIANA - J. 28.05.2025) – Grifei.

A proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) é
espécie do gênero abuso do direito, que surge da violação do princípio da confiança, decorrente da função
integrativa da boa-fé em sentido objetivo. Tal conclusão pode ser obtida a partir da intepretação dos 187 e
422 do Código Civil, conforme estabelece o Enunciado nº 362 da IV Jornada de Direito Civil, organizada pelo
Conselho da Justiça Federal, in verbis:

A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se
na proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil.

Os artigos mencionados possuem a seguinte redação:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede
manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé
ou pelos bons costumes.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato,
como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Ao explicar o brocardo latino nemo potest venire contra factum proprium, Christiano Chaves e
Nelson Rosenvald[2] elucidam:

A vedação de comportamento contraditório obsta que alguém possa contradizer o
seu próprio comportamento, após ter produzido, em outra pessoa, uma determinada
expectativa. É, pois, a proibição da inesperada mudança de comportamento
(vedação da incoerência), contradizendo uma conduta anterior adotada pela mesma
pessoa, frustrando as expectativas de terceiros. Enfim, é a consagração de que
ninguém pode se opor a fato a que ele próprio deu causa.
(...).
Dessa noção conceitual, é possível retirar os elementos essenciais
(caracterizadores) para a proibição de comportamento contraditório:
i) uma conduta inicial;
ii) a legítima confiança despertada por conta dessa conduta inicial;
iii) um comportamento contraditório em relação à conduta inicial;
iv) um prejuízo, concreto ou potencial, decorrente da contradição.

No mesmo sentido, a respeito da proibição de comportamento contraditório, vale ressaltar os
seguintes precedentes:

STF: (...) especialmente se se considerar a cláusula geral do “nemo potest venire
contra factum proprium”, que, além de consagrar a proibição do comportamento
contraditório, traduz consequência derivada dos princípios da confiança e da boa-fé
objetiva. (MS n. 31.695 AgR/DF, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma,
J. 03/02/2015, DJe 09/04/2015).

STF: (...) “no sistema das invalidades processuais[,] deve-se observar a necessária
vedação ao comportamento contraditório, cuja rejeição jurídica está bem
equacionada na teoria do venire contra factum proprium, em abono aos princípios
da boa-fé e lealdade processuais” (HC nº104.185/RS, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/9/11). [Por isso], “ninguém pode se opor a fato a
que [tenha dado] causa; é esta a essência do brocardo latino nemo potest venire
contra factum proprium” (ACO nº 652/PI, Pleno, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
30/10/14). (HC 137.959/PR, Relator DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, J. 04/04
/2017, DJe 26/04/2017).

STJ: A proibição de comportamentos contraditórios constitui legítima expressão do
interesse público, que se consubstancia tanto na tutela da confiança quanto na
intolerância à pratica de condutas maliciosas, torpes ou ardis. (REsp n. 1.692.763
/MT, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Relatora para acórdão Ministra NANCY
ANDRIGHI, Terceira Turma, J. 11/12/2018, DJe 19/12/2018).

STJ: Por fim, cumpre registrar que, conforme entendimento jurisprudencial e
doutrinário, uma das importantes funções do princípio da boa-fé objetiva é impedir
que a parte exerça o seu direito de forma abusiva. Ressalte-se que “a jurisprudência
desta Corte, com base no princípio da boa-fé objetiva, tem consagrado a proibição
do venire contra factum proprium” (REsp 876.682/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, DJe de 5.8.2010), ou seja, “o princípio da boa-fé objetiva proíbe
que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação
processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável
também ao direito processual” (AgRg no REsp 1.280.482/SC, 2ª Turma, Rel. Min.
Herman Benjamin, DJe de 13.4.2012). Ressalte-se que a proibição do
comportamento contraditório aplica-se, inclusive, ao magistrado, quando cria na
parte a legítima expectativa de que suas razões serão apreciadas (REsp 1.116.574
/ES, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2011,
DJe 27/04/2011). (AgInt no REsp n. 1.698.734/SP, Relator Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, J. 05/06/2018, DJe 11/06/2018).

Sobre o princípio da confiança, Cristiano Chaves de Farias e Conrado Paulino da Rosa[3]
explicam que:

(...) a tutela jurídica da confiança decorre de uma lídima expectativa ética de que
toda e qualquer relação jurídica as partes envolvidas não fraudem o seu próprio
comportamento (explícito ou implícito, comissivo ou omissivo). Enfim, é o
reconhecimento que a natureza gregária do homem e a multiplicidade de seus
comportamentos adotados em diferentes relacionamentos produzem esperanças
recíprocas (confiança no alcançar determinados resultados) é fator imperioso para
um funcionamento ético do sistema jurídico.

Conforme aponta Fredie Didier, “o princípio da proteção da confiança impõe que se tutele a
confiança de um determinado sujeito, concretizando-se, com isso, o princípio da segurança jurídica”[4].
O recurso não pode, então, ser conhecido, porque preclusa a discussão nele devolvida.
3. Na oportunidade, pugna a parte agravada pela condenação da agravante por litigância de
má-fé, ao argumento de que “os atos processuais praticados no Cumprimento Provisório (Incidente) são
aproveitados, sendo descabida “nova e reiterada Impugnação”. É incabível a rediscussão dos mesmos fatos
reiteradamente, ignorando decisões em Impugnação, Agravos e Apelações anteriores, tudo para
REDISCUTIR matérias já preclusas: a validade da liminar, suposta existência de efeito suspensivo, e
legitimidade das astreintes”.
Pontuou que “a tentativa da Agravante de rediscutir inúmeras vezes a aplicação da multa
diária (astreintes) é claramente ilegal e protelatória, e busca apenas retardar o desfecho do Cumprimento
Definitivo de Sentença”.
A multa por litigância de má-fé encontra escopo no artigo 81, caput, do Código de Processo
Civil, que assim dispõe:

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar
multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor
corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a
arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

O artigo 80 do mesmo Diploma Legal elenca as hipóteses de litigância de má-fé:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Sobre o tema, extrai-se da literatura de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[5]:

Má-fé. É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro
grosseiro. ‘É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência
do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no
saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em
juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual
para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais’ (Stefania Lecca. Il
dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato,
responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre).
O CPC 80 define casos objetivos de má-fé. É difícil de ser provada, podendo o juiz
inferi-la das circunstâncias de fato e dos indícios existentes nos autos. (...)
Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo,
age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte
contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o
objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga
deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui
previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de
probidade estampado no CPC 5.º. (...) Lide temerária. A norma veda ao litigante ou
interveniente agir de modo temerário ao propor a ação, ao contestá-la ou em
qualquer incidente ou fase do processo. Proceder de modo temerário é agir
afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não
tem razão (Chiovenda. La condanna nelle spese giudiziali, 1.ª ed., 1901, n. 319, p.
321). O procedimento temerário pode provir de dolo ou culpa grave, mas não de
culpa leve (Castro Filho. Abuso n. 43, pp. 91/92; Carnelutti. Sistema, v. I, n. 175, p.
454). A mera imprudência ou simples imperícia não caracteriza a lide temerária,
mas sim a imprudência grave e a imperícia fruto de erro inescusável, que não
permitem hesitação do magistrado em considerar ter havido má-fé (Mortara.
Commentario CPC, v. IV, n. 79, p. 143). O litigante temerário age com má-fé,
perseguindo uma vitória que sabe ser indevida. (...). – Grifei

Cumpre salientar que se presume a boa-fé, portanto, eventual responsabilização das partes
pela violação ao dever de probidade processual depende da existência de elementos suficientes para se
afirmar que a parte agiu de má-fé mediante detida análise das peculiaridades de cada caso concreto.
Mesmo porque, há situações bastante tênues e que exigem maior cautela na análise pelo julgador.
Nesse sentido, leciona Fernando da Fonseca Gajardoni[6]:

A boa-fé se presume. A má-fé deve ser provada. Consequentemente, na
responsabilização das partes pela violação ao dever de probidade processual, deve
haver elementos probatórios suficientes de que a parte agiu com má-fé. Assim,
interpretação equivocada dos fatos ou do direito eventualmente redundando em
pedidos desprovidos de fundamento; ou mesmo descumprimento de decisões
judiciais por dúvida razoável quanto ao seu alcance e extensão; não acarretam
responsabilização processual.

In casu, de fato, verifica-se que a parte agravante manejou vários recursos com o mesmo
objeto – buscando neste recurso a análise de matérias já discutidas e preclusas.
É evidente a recalcitrância da parte agravante em rediscutir as mesmas matérias que já estão
acobertadas pela preclusão. Nessa ótica, verifica-se o caráter protelatório das múltiplas interposições
recursais, incidindo, portanto, no disposto no artigo 80, inciso VII, do Código de Processo Civil.
Outrossim, fixo a multa por litigância de má-fé em 5% do valor atualizado da causa, nos
moldes do artigo 81, do Código de Processo Civil[8].
4. Segundo os artigos 1.017, § 3º e 932, inciso III e parágrafo único, ambos do Código de
Processo Civil, antes de considerar inadmissível o recurso, incumbe ao relator conceder o prazo de cinco
dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:
(...)
§ 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que
comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o
disposto no art. 932, parágrafo único.

Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
(...)
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o
prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada
a documentação exigível. – Grifei.

O Enunciado Administrativo nº 6, do Superior Tribunal de Justiça, esclarece, no entanto, que
o prazo acima mencionado somente será concedido quando para correção de vício estritamente formal
. Confira-se:

Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o
prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para
que a parte sane vício estritamente formal. – Grifei.

Como afirmam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhar e Daniel Mitidiero[9]:

O dever de prevenção incumbe o juiz de indicar às partes que eventuais escolhas
equivocadas do ponto de vista do processo podem acarretar na frustração do
exame do direito material. Assim, por exemplo, é vedado ao juiz não conhecer de
determinada postulação da parte por defeito processual sanável sem que se
tenha primeiramente dado oportunidade para a parte saná-lo (arts. 317 e 932,
parágrafo único, CPC). E isso por uma razão muito simples: não faz sentido
afirmar que o Estado tem o dever de tutelar os direitos e ao mesmo tempo permitir
que o direito sucumba diante de defeitos formais sanáveis não relevados pelo
próprio Estado. Por força do princípio da colaboração (art. 6.º, CPC) e do princípio
da economia processual (art. 4.º, CPC), há primazia do exame do mérito no
processo civil, o que exige que decisões de mérito sejam prestigiadas em
detrimento de decisões puramente processuais – o meio técnico para viabilizar essa
primazia do mérito está justamente no dever de prevenção. – Grifei.

Sobre o tema, oportuna, também, a lição Marcus Vinicius Rios Gonçalves[10]:

No entanto, ainda que se trate de um processo cooperativo e voltado ao
contraditório efetivo, não se faz necessária a manifestação das partes quando a
oitiva não puder influenciar na solução da causa ou quando o provimento lhe for
favorável, notadamente em razão dos princípios da duração razoável do processo e
da economia processual...”. – Grifei.

O mesmo entendimento foi adotado por esta Corte, por exemplo, no julgamento dos recursos
abaixo descritos:

No caso em apreço, verifica-se que o agravante apresentou a peça de interposição
do agravo de instrumento (mov. 1.1-TJ), mas deixou de juntar “as razões que
sustentam a admissão do recurso e também seu provimento”.
A priori, poder-se-ia imaginar ser o caso de promover sua intimação, em obediência
aos preceitos legais anteriormente citados.
Contudo, a observância do contraditório prévio mostra-se inútil na espécie, por
se estar diante de um vício insanável (preclusão consumativa).
(...)
3. Preconiza o artigo 1.016 do Código de Processo Civil que o agravo de instrumento
será dirigido ao tribunal por meio de petição com os seguintes requisitos: (a) nomes
das partes; (b) exposição do fato e do direito; (c) razões do pedido de reforma ou de
invalidação da decisão e o próprio pedido; e (d) nome e o endereço completo dos
advogados constantes do processo.
(...)
No presente caso, a petição apresentada pelo agravante (mov. 1.1-TJ) não cumpre a
exigência legal, na medida em que não traz a exposição do fato e do direito, as
razões do pedido de reforma ou invalidação da decisão recorrida nem o próprio
pedido.
Observa-se que, apesar de ter afirmado que “as razões que sustentam a admissão
do recurso e também seu provimento” seguiriam “em peça apartada”, o recorrente
não providenciou a juntada do mencionado documento.
O direito de recorrer, como se sabe, “exaure-se com o seu exercício, do que decorre
a impossibilidade de complementar as razões recursais” (STJ[1], T2, AgInt no RMS
53.249/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 05/09/2017).
(...)
Por essa razão, os recursos devem “estar perfeitos, completos e acabados no
momento de sua interposição, em observância aos Princípios da Eventualidade, da
Complementaridade e da Preclusão” (STJ, T1, AgInt no AREsp n. 1.965.880/SP, Rel.
Min. Sérgio Kukina, j. em 05/09/2022).
Como este recurso foi interposto de maneira incompleta, seu processamento não
pode ser admitido.
4. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 932, inc. III, do Código de Processo
Civil e 182, inc. XIX, do Regimento Interno desta Corte, nego conhecimento ao
agravo de instrumento. (TJPR, 12ª C.Cível, AI 0057931-71.2022.8.16.0000, Rel. Des.
Eduardo Cambi, julgamento monocrático ocorrido em 22/09/2022). – Grifei.

Preliminarmente, vislumbra-se a desnecessidade de intimação da parte Agravante
em razão da inadmissibilidade recursal (CPC, art. 10 c/c2 art. 932, par. ún.3), haja
vista a orientação emanada do Enunciado Administrativo nº 6, do colendo Superior
Tribunal de Justiça, ipsis verbis:
Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o
prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, §3º, do novo CPC para
que a parte sane vício estritamente formal.
No caso concreto, a inadmissibilidade recursal verificada está relacionada a vício
impossível de ser sanado, qual seja, a interposição de recurso em duplicidade - em
violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal -, eis que não se trata de vício
estritamente formal passível de reparação. (TJPR, 14ª C.Cível, AI nº 0039280-
25.2021.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi – decisão monocrática
proferida em 02/07/2021) – Grifei.

Entretanto, tal como nos casos acima elencados, a observância do contraditório prévio
mostra-se inútil na hipótese retratada neste recurso, por se estar diante de um vício insanável (preclusão).
Deixa-se, por isso, de promover a intimação da agravante para sanar os vícios constatados
em seu recurso.
4. Ficam, por fim, prequestionados todos os dispositivos invocados nesta decisão, a fim de
viabilizar eventuais recursos às cortes superiores (artigo 1.025 do Código de Processo Civil).
5. Diante o exposto, deixo de conhecer de o recurso de agravo de instrumento, nos termos
dos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil e 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste
Tribunal[11].
6. Expeça-se o necessário.
7. Cumpra-se.
Curitiba, 1 de julho de 2025.

Desembargador Eduardo Cambi
Relator

[1] Curso de Direito Processual Civil - Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento.
Volume 1. 14ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2012. p. 563
[2] Direito Civil. Vol. I. 15ª ed. Salvador: Juspodvm, 2017. p. 710.
[3] Teoria geral do afeto. 4ª ed. São Paulo: JusPodivm, 2023. p. 223.
[4] Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 11ª. ed. Salvador: Juspodivium, 2016. p. 139.
[5] Código de Processo Civil comentado [Livro Eletrônico]. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.
[6] Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim [et. al.], coordenadores. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 272
[7] Art. 5º, LV, da Constituição Federal - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes;
[8] Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser
superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária
pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que
efetuou
[9] Código de Processo Civil Comentado. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. p. 21.
[10] Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral. 18ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2021. p. 47.
[11] Segundo o art. 182 do Código de Processo Civil “Compete ao Relator: (...) XIX – não conhecer,
monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o
vício ou complementar a documentação exigível. ”